Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade estabelece os termos e condições sob os quais recolhemos, processamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais dos utilizadores da nossa plataforma de jogos online. Esta política está em conformidade com a legislação portuguesa vigente, incluindo a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei Geral de Proteção de Dados), e com todas as regulamentações aplicáveis pela Entidade Reguladora dos Jogos de Azar (ERGA) e Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ). Última atualização: 12 de janeiro de 2026.
1. Tipos de Dados Recolhidos
A nossa plataforma recolhe diversos tipos de informações para garantir uma experiência segura, responsável e em conformidade com requisitos regulamentares. Utilizamos estes dados para fins específicos, sempre respeitando a legislação portuguesa e as normas internacionais de proteção de dados.
| Tipo de Dado | Exemplos | Finalidade |
|---|---|---|
| Dados Pessoais | Nome completo, data de nascimento, morada, número de identificação | Verificação de identidade, cumprimento legal |
| Dados de Contacto | Endereço de e-mail, número de telefone, dados de contacto alternativo | Comunicação, suporte ao utilizador, notificações |
| Dados Financeiros | Informações bancárias, histórico de transações, movimentos de depósitos e levantamentos | Processamento de pagamentos, prevenção de fraude |
| Dados Técnicos | Endereço IP, tipo de navegador, sistema operativo, cookies, identificadores de dispositivo | Melhoria de serviços, análise de utilização |
| Dados de Comportamento | Histórico de jogos, padrões de aposta, duração das sessões | Análise de risco, prevenção de dependência, relatórios regulamentares |
2. Recolha de Dados Pessoais Durante o Registo
Quando se regista na nossa plataforma, solicitamos informações essenciais para criar uma conta segura e em conformidade com a legislação portuguesa. Estes dados incluem nome completo, data de nascimento, endereço de residência, número de telefone e endereço de e-mail. A recolha destes dados é obrigatória para o funcionamento da conta e para cumprimento de obrigações legais impostas pela SRIJ e autoridades competentes. O processo de registo envolve verificação de identidade rigorosa, incluindo validação de documentos de identificação.
3. Processamento de Dados e Finalidades Específicas
Os dados pessoais recolhidos são processados para as seguintes finalidades específicas. Primeiro, cumprimento de obrigações legais e regulamentares impostas pela legislação portuguesa, incluindo verificação de idade e residência. Segundo, prevenção, deteção e investigação de atividades fraudulentas ou ilegais. Terceiro, análise de perfis de risco para proteção contra o jogo problemático. Quarto, melhoria contínua dos serviços oferecidos através de análise de utilização. Quinto, comunicação com o utilizador sobre alterações de termos, promoções e suporte ao cliente. Sexto, conformidade com requisitos de relatórios regulamentares e auditorias externas.
4. Consentimento e Base Legal para Processamento
O processamento de dados pessoais na nossa plataforma baseia-se em várias bases legais. O consentimento explícito do utilizador é a base principal para a recolha de dados opcionais, como preferências de comunicação e análise comportamental. A execução de contrato é a base legal para o processamento de dados necessários ao funcionamento da conta e realização de transações financeiras. O cumprimento de obrigações legais é a base para processamento de dados exigidos pela legislação portuguesa, incluindo verificação de identidade e relatórios aos órgãos reguladores. Os interesses legítimos sustentam a prevenção de fraude e proteção da plataforma contra atividades ilícitas.
5. Medidas de Segurança e Proteção de Dados
Implementamos múltiplas camadas de proteção para garantir a segurança dos dados pessoais. As nossas medidas incluem:
- Encriptação de dados em trânsito utilizando protocolo SSL/TLS de 256-bit
- Encriptação de dados em repouso nas bases de dados seguras
- Controlo de acesso baseado em funções com autenticação multi-fator
- Auditorias regulares de segurança realizadas por terceiros independentes
- Firewalls avançados e sistemas de detecção de intrusões
- Monitorização contínua de atividades anómalas
- Conformidade com padrões internacionais de segurança ISO 27001
- Planos de continuidade de negócios e cópias de segurança redundantes
6. Partilha de Dados com Terceiros
Os dados pessoais são partilhados apenas com terceiros autorizados quando necessário para o funcionamento de serviços específicos. Partilhamos dados com fornecedores de serviços de pagamento autorizados para processamento de transações financeiras. Fornecedores de serviços de verificação de identidade utilizam dados para validação de documentos e prevenção de fraude. Autoridades regulamentares, incluindo SRIJ, ERGA e órgãos de fiscalização tributária, recebem dados conforme obrigações legais. Agências de prevenção de lavagem de dinheiro recebem informações necessárias para combate à criminalidade financeira. Todas as partilhas estão sujeitas a acordos de confidencialidade rigorosos e conformidade com legislação de proteção de dados.
7. Duração da Retenção de Dados
Os dados pessoais são retidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades estabelecidas. Dados pessoais de conta ativa são mantidos durante o período de atividade da conta. Dados financeiros e registos de transações são retidos por sete anos, conforme exigências regulamentares de arquivo. Dados de verificação de identidade são mantidos por cinco anos após encerramento de conta. Dados técnicos e cookies são retidos por doze meses. Dados de marketing são retidos apenas enquanto o utilizador consentir ao recebimento de comunicações. Após expiração dos prazos de retenção obrigatória, os dados são eliminados de forma segura e irreversível.
8. Direitos dos Utilizadores e Exercício de Direitos
Os utilizadores têm direitos específicos relativamente aos seus dados pessoais, conforme estabelecido pela legislação portuguesa. O direito de acesso permite obter confirmação de quais dados são processados. O direito à retificação garante a correção de dados imprecisos. O direito ao esquecimento permite a eliminação de dados em determinadas circunstâncias. O direito à restrição de processamento limita como os dados são utilizados. O direito à portabilidade permite receber dados num formato estruturado e transferi-los para outro serviço. O direito de oposição permite recusar o processamento em certos contextos. Para exercer estes direitos, os utilizadores devem contactar o Responsável pela Proteção de Dados através de [email protected] com documentação de identidade válida. Responderemos no prazo de trinta dias.
9. Utilização de Cookies e Tecnologias Similares
A nossa plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para otimizar a experiência do utilizador e recolher dados analíticos. Os cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no dispositivo que contêm informações sobre preferências e comportamento de navegação. Os cookies essenciais são necessários para o funcionamento básico da plataforma, incluindo manutenção de sessão e segurança. Os cookies de análise permitem compreender como os utilizadores interagem com a plataforma. Os cookies de marketing facilitam publicidade direcionada conforme preferências. Os utilizadores podem controlar cookies através das definições do navegador e consentir ou recusar categorias específicas. A recusa de cookies essenciais pode impedir o acesso a funcionalidades da plataforma.
10. Conformidade Regulamentare e Divulgação de Dados
A nossa plataforma está sujeita à supervisão regulamentadora de autoridades competentes incluindo SRIJ, ERGA, Unidade de Informação Financeira e outras entidades portuguesas. Cumprimos obrigações de divulgação de dados quando requerido por lei, nomeadamente relatórios de atividades, resultados de auditorias de segurança e conformidade com regulações internacionais de combate ao branqueamento de capitais. As autoridades podem solicitar acesso a dados pessoais para investigação de atividades ilegais. Utilizadores serão notificados de divulgações compulsórias, exceto quando legalmente proibido. Mantemos transparência total relativamente a requisições governamentais e cumprimento regulamentador.
11. Alterações à Política de Privacidade e Contacto
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, regulamentares ou operacionais. Os utilizadores serão notificados de alterações significativas através de e-mail ou aviso na plataforma. O uso contínuo da plataforma após notificação de alterações constitui aceitação da política revogada. Para questões, reclamações ou para exercer direitos, contacte o Responsável pela Proteção de Dados em [email protected] ou através do formulário de contacto na plataforma. Dispomos de dez dias úteis para reconhecimento de reclamações e trinta dias para resolução. Se não estiver satisfeito com a resposta, pode apresentar reclamação junto à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).